O Ministério da Justiça, a partir de hoje (9), determinou que os médicos estão impossibilitados de usar a CBHPM, que define valores mínimos para cobrança de procedimentos e consultas. Atualmente adotada para a negociação com planos de saúde. A Secretaria de Direito Econômico do ministério, diz que ela fere o princípio da ampla concorrência e tem comprometido o direito do consumidor que contrata o plano de saúde.
A medida preventiva foi motivada por movimentos recentes de paralisações nacionais e descredenciamentos em massa organizados por entidades médicas para forçar o reajuste dos valores pagos aos médicos pelos planos. A Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) foram notificados e têm até cinco dias úteis para recorrer.
“Nessa configuração do mercado que se percebeu nos últimos anos, e essa intensificação da ação no ultimo mês, percebe-se que o principal lesado nessa história toda é o consumidor”, afirmou o secretário de Direito Econômico Vinícius de Carvalho.
Segundo o secretário, o Cade já recomendou 60 condenações a entidades médicas por uso de tabelas mínimas de preços.
Outra prática proibida pelo ministério a partir de hoje é a cobrança adicional do médico ao paciente atendido por meio de convênio. O procedimento estava sendo adotado por profissionais de pelo menos três estados (Distrito Federal, Espírito Santo e Pernambuco) com autorização dos conselhos regionais de medicina.
A Secretaria de Direito Econômico também instaurou processo para averiguar denúncias contra os planos Amil, Assefaz e Golden Cross por violação aos direitos do consumidor. Segundo Carvalho, há informação de que a rede credenciada dessas operadoras teria sido reduzida e seus conveniados estariam pagando aos médicos valores suplementares pela consulta. Os planos de saúde terão que prestar informações ao ministério.
“Quando um consumidor contrata um plano, ele contrata um pacote de médicos, hospitais e laboratórios. Se, de repente, um plano tinha dez obstetras credenciados e de uma hora para outra sobram um ou dois, a gente vê um potencial claro de lesão ao direito do consumidor brasileiro”, afirma ainda o secretário, ele reconhece que a qualidade do serviço médico prestado pode vir a cair em função das medidas.
“Não é isso que nós queremos. Mas o outro extremo também não podemos deixar, que é de estabelecer um preço nacional de uma consulta médica que todos os planos de saúde tenham que pagar. Isso também pode ter efeito nos valores cobrados pelos planos de saúde ao consumidor”.
Para os que não leram, por favor se informem urgente, aonde vamos parar?!?!?
Grande colaboração o Governo presta aos médicos e a população que paga aos planos de saude! Essa população já é obrigada a pagar um plano ( ou seu empregador) de saúde, pois o Estado lhes deixa abandonados.
ResponderExcluirNossos governates legislam sobre tido, tributam tudo, e não são capazes de regulamentar esta relação leonina entre médicos e operadoras de planos de saúde, haja vista que muitas pessoas recusam- se a pagar uma consulta particulat, pois pagam preços extorsivos aos planos, sendo assim, ou vc é credenciado ou atende um pingo de gente e trabalha para o Governo, mal e porcamente, em situações precárias.
Parabéns aos Gobernante! Continuem macomunados com as operadoras de saude, pois eles dão lucros e nós só pagamos impoatos, sem caixa 2.
Isso e um absurdo. A maioria dos medicos nao cobram nenhum valor adicional e recebem em torno de 20,00 por consulta ha 5 anos consecutiivos. Enquanto isso donos de planos de saude saem em capas de revistas como bilionarios da saude. E como sempre a culpa e doas medicos e de suas entidades.
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